Sumário:Dos fundamentos da QO no AgIn 760358, da qual foi relator o Min. Gilmar Mendes, julgada pelo Tribunal Pleno do STF em 19.11.2009, com acórdão publicado no DJ 19.02.2010 -- Dos fundamentos da QO no Ag 1154599/SP, da qual foi relator o Min. Cesar Asfor Rocha, julgada pela Corte Especial do STJ em 16.02.2011, com acórdão publicado no DJ 12.05.2011 -- Da análise crítica desses dois precedentes.