Modelos contratuais alternativos no setor portuário
Data
2014
Ementa
Sumário:Outorga de arrendamento mediante contratação direta (inexigibilidade ou dispensa de licitação) -- Contrato de uso temporário (art. 36 e ss. da Res. Antaq 2.240) -- Autorização mediante ato unilateral ou bilateral (contrato).