Sumário:Dos limites do poder normativo: Compatibilidade com a Constituição. No vazio legislativo. Da reserva da lei. Matéria reservada à negociação coletiva -- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho -- Conteúdo do direito ao "reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho -- Direito dos trabalhadores e obrigação dos empregadores -- Recusa em celebrar a convenção ou acordo coletivo -- O dissídio coletivo -- Julgamento das reivindicações.