Tipo
Artigo de revista
Título
Autorização para exploração de terminal portuário na nova lei dos portos
Data
2014
Ementa

Sumário:A autorização como instrumento de outorga de serviço portuário -- A previsão constitucional da autorização para exploração de portos -- As principais características da autorização para exploração de terminal de uso privado -- Releitura do conceito tradicional de autorização.

Classificação (CDDir)
342.29
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Direito Marítimo [ 342.29 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 2, n. 13, p. 71–98, out., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T00:50:11.000Z [ 9608546 ]