Tipo
Artigo de revista
Título
Controle jurisdicional do licenciamento ambiental
Data
2014
Ementa

Resumo:Busca examinar o cenário de ampla judicialização em que se manifesta o controle jurisdicional do ato administrativo ambiental. Centrada na questão da interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados relativos ao licenciamento ambiental, que consiste em importante instrumento de realização da Política Nacional do Meio Ambiente, o artigo procura demonstrar que, como forma de fortalecimento de um meio ambiente cada vez mais protegido, atualmente diversas são as possibilidades de fiscalização judicial do processo de concessão de licenças, tema tradicionalmente afeto à seara de discricionariedade da Administração Pública. A partir da análise de dois julgados, defende-se a inexistência de um poder absolutamente discricionário na concessão de licenças ambientais.

Sumário:A judicialização das políticas públicas e a proteção ao meio ambiente na Constituição de 1988 -- O controle jurisdicional do licenciamento ambiental : Panorama geral do licenciamento ambiental no Direito brasileiro : Discricionariedade administrativa e controle jurisdicional : análise de acórdãos -- Um posicionamento, inúmeras novas indagações.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 19, n. 74, p. 187–203, abr./jun., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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