Tipo
Artigo de revista
Título
Holding non-state actors to account for constitutional economic and social rights violations
Data
2014
Ementa

Sumário:Horizontality and ESR [economic and social rights] -- Horizontal application of ESR : two national experiences.

Classificação (CDDir)
341.27
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2014
International journal of constitutional law
   Imprenta: New York, Oxford University Press, New York University School of Law, 2003.
   Referência: v. 12, n. 1, p. 61–93, Jan., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

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