Sumário:Juízo de admissibilidade e juízo de mérito -- Os requisitos de admissibilidade dos recursos : a classificação tradicional : Condições da ação e condições dos recursos. Pressupostos processuais e pressupostos recursais -- Processo penal : legitimação do ofendido, sucessores e outros -- A regularidade formal da interposição dos recursos -- A tempestividade como requisito inerente à regularidade formal -- Os princípios atinentes à tempestividade e aos prazos -- A inadmissibilidade como consequência dos fatos impeditivos e extintivos.