Sumário:Considerações iniciais : contexto histórico e o Estado como indutor de desenvolvimento econômico e social -- Dever de planejamento estatal -- Procedimento de manifestação de interesse no direito positivo : o artigo 21 da Lei de concessões, o artigo 3º da Lei de PPP e o Decreto federal nº 5.977/06 -- Procedimento de manifestação de interesse como etapa da fase interna do processo administrativo de delegação : dever de realização -- A possibilidade de o autor dos estudos participar da licitação -- As propostas não solicitadas como manifestação legítima da iniciativa privada.