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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Tojal, Sebastião Botto de Barros
Título
Interpretação do artigo 30 da Lei 12.846/2013
Data
2014
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2014
Revista dos tribunais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
Referência: v. 103, n. 947, p. 281–294, set., 2014.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
MJU
,
SEN
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STF
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STJ
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STM
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TCD
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TJD
,
TST
2023-01-29T00:49:43.000Z [ 9607418 ]