A competência dos tribunais de contas de determinar termo de ajustamento de gestão nas concessões, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Willeman, Flávio de Almeida

Título

A competência dos tribunais de contas de determinar termo de ajustamento de gestão nas concessões

Data

2014

Ementa

Sumário:Ausência do dever vinculado de sancionar. Possibilidade de realização do Termo de Ajustamento de Gestão -- Impossibilidade de celebração de TAG [Termo de Ajustamento de Gestão] sem processo administrativo regulatório. Requisitos para sua celebração -- Requisitos para celebração do TAG.

Classificação (CDDir)

341.353

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

2014

JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.

   Referência: v. 19, n. 8, p. 9–16, ago., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, STJ, TCD