Tipo
Artigo de revista
Título
Da ilegalidade e do caráter abusivo das sanções pecuniárias aplicadas pelas agências reguladoras. O caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq
Data
2014
Classificação (CDDir)
341
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
   Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
   Referência: v. 4, n. 21, p. 9–24, jul./ago., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ

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