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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Frota, Bruno Guerra Neves da Cunha
Título
Da ilegalidade e do caráter abusivo das sanções pecuniárias aplicadas pelas agências reguladoras. O caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq
Data
2014
Classificação (
CDDir
)
341
DIREITO PÚBLICO [
341
]
Publicação: Texto - Português
2014
Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
Referência: v. 4, n. 21, p. 9–24, jul./ago., 2014.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STJ
2023-01-29T00:49:22.000Z [ 9606582 ]