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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Melo, André Luis Alves de
Título
ADPF nº 279 e a previsão constitucional de o município legislar sobre assistência jurídica
Data
2014
Classificação (
CDDir
)
341.206
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental [
341.206
]
Publicação: Texto - Português
2014
L & C: revista de licitações e contratos
Imprenta: Brasília, Consulex, 1998.
Descrição Física: 204 v. : il.
Referência: v. 17, n. 191, p. 30–34, maio, 2014.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:49:22.000Z [ 9606581 ]