Tipo
Artigo de revista
Título
Interpretação do critério da disponibilidade com vistas à arbitragem envolvendo o Poder Público
Data
2014
Ementa

Sumário:O critério da disponibilidade em suas diversas acepções : A noção de indisponibilidade do interesse público. Interesse público primário vs. interesse público secundário -- Ato de gestão vs. ato de império -- A disponibilidade como possibilidade de renunciar, transacionar ou transigir -- A necessidade de afastamento de interpretações arbitrárias do art. 1.º da LBA [Lei Brasileira de Arbitragem].

Classificação (CDDir)
341.4618
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Processos particulares [ 341.461 ]
»»»» Processo diante de árbitros. Arbitragem [ 341.4618 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 11, n. 41, p. 243–264, abr./jun., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:49:12.000Z [ 9606131 ]