Sumário:O critério da disponibilidade em suas diversas acepções : A noção de indisponibilidade do interesse público. Interesse público primário vs. interesse público secundário -- Ato de gestão vs. ato de império -- A disponibilidade como possibilidade de renunciar, transacionar ou transigir -- A necessidade de afastamento de interpretações arbitrárias do art. 1.º da LBA [Lei Brasileira de Arbitragem].