Sumário:As consequências, para o processo, da declaração de inconstitucionalidade prévia à formação do título executivo judicial, à luz do art. 475-L, parágrafo 1º -- As consequências, para o processo, da declaração de inconstitucionalidade prévia à formação do título executivo judicial, à luz do art. 475-I, parágrafo 1º -- A inconstitucionalidade da impugnação rescisória em face do direito fundamental à coisa julgada.