Sumário:A Lei 8.666/1993 e a legislação não decorrente diretamente da atividade exercida pela entidade alienante : Legislação de valores mobiliários. Desestatização -- A venda de ações considerada a partir de seu objeto e das próprias entidades alienantes : Companhias prestadoras de serviços públicos. Companhias exploradoras de atividade econômica. Lei autorizativa prévia.