Sumário:Considerações acerca do momento da decisão transitada em julgado : a impossibilidade de o fisco constitutir o crédito tributário enquanto tramitar a ação rescisória -- A posição fazendária : o parecer PGFN n. 2.740-2008 e a eficácia ex tunc da rescisão da decisão trasitada em julgado -- O princípio da segurança jurídica e a necessidade de atribuição de eficácia prospectiva à rescisão da decisão transitada em julgado.