Sumário:A base constitucional do Código de Defesa do Consumidor. O princípio da boa-fé. Boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva -- Conceituação de consumo e fornecedor e relações de consumo. Relações de consumo entre consumidores e fornecedores de produtos -- Os direitos dos fornecedores de produtos. Revisão contratual. Inversão do ônus da prova -- Da resposanbilidade do fornecedor de produtos. O direito de não indenizar. Caso fortuito ou força maior. Direito de regresso. A responsabilidade por vícios na qualidade do produto. Erro na oferta. Condicionamento de produtos. Informações relativas a produto industrial. Direito de ajustamento de conduta e o direito de composição. Prazo de garantia, prescrição e decadência.