Resumo:Analisa a convivência jurídica entre as normas nacionais e as diretrizes internacionais nas contratações públicas patrocinadas por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismos multilaterais de crédito e a solução de eventual conflito sob a ótica constitucional.
Sumário:Contratação pública mediante financiamento internacional -- Posição hierárquica dos tratados internacionais em relação à legislação interna -- Aplicabilidade da diretriz internacional (guidelines) frente à lei de licitações.