Sumário:O direito fundamental à saúde : O dever estatal de fornecer medicamentos -- As principais objeções à intervenção judicial no fornecimento de medicamentos : A teoria do núcleo essencial do direito fundamental e o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais -- Limites e parâmetros para a intervenção judicial : O julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE.