Tipo
Artigo de revista
Título
A legalidade administrativa e o seu controle jurisdicional no Brasil
Data
2014
Ementa

Sumário:Fundamentos teórico-políticos da legalidade -- Legalidade e reserva de lei -- Constituição, lei e regulamento : estrutura escalonada -- Discricionariedade administrativa e seu fundamento juspositivista.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 2, n. 6, p. 207–231, mar., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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