Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Takoi, Sérgio Massaru
Título
A inconstitucionalidade do artigo 8º e seu parágrafo único da Lei 12.514/2011 que impossibilita a propositura de execução fiscal por parte de Conselho Profissional de valor inferior a quatro anuidades e permite a aplicação de sanções (políticas)
Data
2014
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2014
Revista dialética de direito processual: RDDP
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
Descrição Física: 153 v.
Referência: n. 131, p. 79–86, fev., 2014.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
,
TST
2023-01-29T00:48:10.000Z [ 9603427 ]