Sumário:Poder de polícia, segurança jurídica e boa administração -- Da prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal (art. 1º) -- Da prescrição da ação de execução da Administração Púbica Federal (art. 1º-A) -- Da interrupção da prescrição da ação punitiva (art. 2º) -- Da interrupção da prescrição da ação executória (art. 2º-A) -- Da suspensão da prescrição (art. 3º) -- Da aplicação retroativa da Lei nº 9.873/1999 às infrações ocorridas há mais de três anos (art. 4º) -- Da inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º) -- Da convalidação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.859-16, de 24 de setembro de 1999 (art. 6º) e das revogações operadas pela Lei nº 9.873/1999 (art. 8º).