Resumo:"Analisa a possibilidade jurídica dos atos editados por várias unidades federadas com a finalidade de obstar o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos a operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS não autorizados por Convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/1975 ("glosa de créditos")."