A ilegítima aplicação da taxa referencial para atualização monetária dos débitos judiciais do Regime Geral de Previdência Social
Data
2013
Ementa
Sumário:Taxa referencial x atualização monetária : o defeito da Lei nº 11.960/2009 -- Preservação do valor real dos proventos : TR ou INPC? -- Violação do princípio de preservação do valor real. Violação do princípio da isonomia.