Sumário:Princípio da não cumulatividade -- A natureza jurídica do princípio da não cumulatividade -- O ICMS e o IPI são impostos que somente devem onerar o consumo -- As exceções constitucionais ao princípio da não cumulatividade -- O direito universal à dedução dos créditos relativos à aquisição de todo o gênero e a inconstitucional restrição ao direito de compensação por período -- O ICMS : como apurar o valor devido -- Preservação do creditamento do ICMS destacado na nota fiscal.