Sumário:Os direitos pré-existentes -- Os direitos imediatamente aplicáveis: Remuneração variável. Crime de retenção dolosa. Jornada de trabalho. Riscos inerentes ao trabalho. Negociação coletiva.Proibição de discriminação. Trabalho do menor -- Direitos programáticos: Proibição de dispensa arbitrária ou injusta. Seguro desemprego. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Adicional noturno. Salário-família. Creches e pré-escolas. Seguro contra acidente de trabalho -- Perspectivas para a relação de trabalho doméstico.