Resumo:Trata da Previdência Social brasileira, com seu conceito, regimes ou sistemas (contributivo e não contributivo, público e privado) e princípios informadores. Aborda especialmente o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os princípios previstos na Constituição e na Lei nº 8.213/1991. Busca traçar um panorama amplo de como se organizam os sistemas de Previdência Social no Brasil e quais normas devem ser observadas.
Sumário:Previdência social: conceito -- Regimes previdenciários -- Princípios norteadores : Caráter contributivo. Filiação obrigatória. Equilíbrio financeiro e atuarial. Universalidade de participação nos planos previdenciários. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. Cálculo dos benefícios com os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. Irredutibilidade do valor dos benefícios e preservação do poder aquisitivo. Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao salário-mínimo. Previdência complementar facultativa. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.