Sumário:Anatel : características da agência reguladora do setor de telecomunicações -- Serviço de conexão à internet : classificação normativa como serviço de valor adicionado ao serviço de telecomunicações, na forma da lei geral de telecomunicações -- Princípio da neutralidade de rede : aspectos regulatórios, controle e fiscalização da Anatel sobre os serviços de conexão à internet.