Sumário:Princípios aplicáveis em matéria penal -- O recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal -- Breve histórico -- A exigência da demonstração formal da repercussão geral -- Conceito de repercussão geral -- Procedimento para a análise da repercussão geral -- Efeitos da decisão que reconhece, ou não, a repercussão geral -- A proposta jurisprudencial brasileira.