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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas
Título
Segurança jurídica e prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 nos atos sujeitos a registro pelo TCU
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.35
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Atos administrativos [
341.35
]
Publicação: Texto - Português
2013
Revista de direito administrativo contemporâneo
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
Referência: v. 1, n. 3, p. 91–110, nov./dez., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2023-01-29T00:50:52.000Z [ 9610469 ]