Tipo
Artigo de revista
Título
O Cade e as agências reguladoras independentes
Data
2013
Ementa

Sumário:A existência de atos de concentração entre as concessionárias prestadoras de serviço público -- A atuação do Cade nos atos de concentração envolvendo setores regulados : A titularidade dos serviços públicos e a possibilidade de sua prestação em regime de concorrencial.

Classificação (CDDir)
341.3221
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Agências Reguladoras [ 341.3221 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 285–298, set./out., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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