Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
O Cade e as agências reguladoras independentes
 

Data
2013
 

Ementa

Sumário:A existência de atos de concentração entre as concessionárias prestadoras de serviço público -- A atuação do Cade nos atos de concentração envolvendo setores regulados : A titularidade dos serviços públicos e a possibilidade de sua prestação em regime de concorrencial.

 

Classificação (CDDir)
341.3221
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Agências Reguladoras [ 341.3221 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2013
Revista de direito administrativo contemporâneo. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 285–298, set./out., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ



Normas Referenciadas
 
 

 
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 


 
 

 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 


 
 

 
Regula a repressão ao abuso do Poder Econômico.
 



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