Sumário:Evolução histórica -- O trabalho do menor nas constituições do Brasil -- Vedação de trabalho ao menor de 16 anos : EC nº 20/1998. Contratos de trabalho em curso quando da promulgação da EC nº 20/1998 -- Trabalho do menor de 16 anos : Trabalho proíbido : reconhecimento do contrato de trabalho. Emancipação legal : relação de emprego com economia própria. O trabalho educativo do ECA e a menoridade trabalhista -- Proibição de trabalho noturno -- Trabalhos perigosos, insalubres e prejudiciais à moral -- Autorização judicial para trabalhar -- Trabalho prejudicial ao menor : mudança de função. Competência do juiz da infância e da juventude ou do juiz do trabalho? Culpa do empregador : rescisão indireta do contrato de trabalho.