Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2013-1-011
Data
2013
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2013-1-011 a) Brazil / b) Supreme Court / c) Plenum / d) 24.06.2009 / e) 101 / f) Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 108, 04.06.2012 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2013
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 2, p. 229–230, 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:49:42.000Z [ 9607391 ]