Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2013-1-001
Data
2013
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2013-1-001 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 02.05.2007 / e) 3.112 / f) Direct claim of unconstitutionality / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 131, 26.10.2007 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2013
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, p. 22–23, 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:49:42.000Z [ 9607376 ]