Sumário:O planejamento reprodutivo no âmbito internacional -- A função do Estado do planejamento reprodutivo -- Aspectos da Lei nº 9.263/96 de planejamento reprodutivo : a esterilização voluntária e a inconstitucionalidade do artigo 5º, § 10, da Lei de planejamento reprodutivo. Aspectos penais da esterilização cirúrgica na Lei nº 9.263/96 de planejamento reprodutivo -- A realidade do planejamento reprodutivo e a experiência prática na Defensoria Pública.