Tipo
Artigo de revista
Título
A imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa
Data
2013
Ementa

Sumário:A administração pública e o combate à improbidade administrativa -- A questão da prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 27, n. 173, p. 318–336, set./out., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STM,  TJD

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