Tipo
Artigo de revista
Título
Porte de arma de fogo
Data
2013
Ementa

Sumário:Princípio da natureza excepcional e restritiva do porte -- Princípio da finalidade do porte -- Princípio da vinculação do porte à arma específica -- Do porte funcional -- Do porte para defesa pessoal -- Da inexistência de uma terceira hipótese de porte -- Lista com as categorias e respectiva regulamentação de porte.

Classificação (CDDir)
341.55144
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [ 341.5514 ]
»»»»» Armas proibidas [ 341.55144 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 27, n. 169, p. 413–425, jan./fev., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STM,  TJD

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