Sumário:Noções preliminares sobre preconceito e discriminação -- O direito e a discriminação racial no Brasil até 1988 -- A Constituição de 1988 e as novas fronteiras jurídicas do combate ao preconceito -- Os mandados constitucionais de criminalização -- A limitação das disposições criminalizadoras da Constituição -- O mandado de criminalização da prática do racismo -- A regulamentação do art. 5º, XLII pela Lei nº 7.716/89 -- A proteção contra a discriminação no Código penal -- O crime de redução à condição análoga de escravo -- O crime de injúria por motivo de preconceito -- A injúria preconceituosa é prática de racismo? : questões sobre a aplicabilidade das restrições constitucionais.