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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Figueiredo, José Carlos de
Título
Súmula nº 229
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
342.51
DIREITO PRIVADO [
342
]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [
342.5
]
»» Direitos básicos do consumidor [
342.51
]
Publicação: Texto - Português
2013
Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1975.
Referência: n. 96, p. 129–130, jul./set., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:49:02.000Z [ 9605690 ]