Artigo de revista

Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte de passageiros por taxi

2013

341.274

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Garantias constitucionais dos direitos individuais [ 341.274 ]

2013

Revista jurídica de jure
   Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2011.

 

Revista jurídica de jureBelo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2011.

 

Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça