Sumário:Considerações gerais sobre portos -- Visão panorâmica sobre a estruturação jurídica do setor portuário antes da constituição de 1988 -- O setor portuário na constituição de 1988 -- Visão panorâmica sobre a estruturação jurídica do setor portuário sob a vigência da Lei Federal nº 8.630/93 -- O setor portuário brasileiro a partir da Lei nº 12.815/13.