Tipo
Artigo de revista
Autor
Carneiro, Luciana de Melo Borba
Título
O direito fundamental à moradia a partir da Emenda constitucional nº 26/2000 e o dever constitucional de atuação do poder público municipal para sua concretização
Data
2013
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
   Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
   Referência: v. 18, n. 9, p. 78–93, set., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ,  TCD

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