Novos rumos dos honorários advocatícios sucumbenciais na justiça do trabalho
Data
2013
Ementa
Sumário:Anterioridade da norma -- A Lei nº 5.584/1970 e a Constituição Federal de 1988 : Legislação infraconstitucional no tempo. Emenda constitucional nº 45/2004 -- O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho --