Da aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) à projeto de reparação ambiental por dano praticado na vigência da legislação anterior
Data
2013
Ementa
Sumário:Da aplicação do princípio tempus regit actum -- Da utilização da interpretação teleológica -- Da inaplicabilidade das conclusões aqui aventadas à imposição de penalidades ao infrator pelo órgão ambiental (responsabilidade administrativa).