Tipo
Artigo de revista
Título
Da aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) à projeto de reparação ambiental por dano praticado na vigência da legislação anterior
Data
2013
Ementa

Sumário:Da aplicação do princípio tempus regit actum -- Da utilização da interpretação teleológica -- Da inaplicabilidade das conclusões aqui aventadas à imposição de penalidades ao infrator pelo órgão ambiental (responsabilidade administrativa).

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
   Referência: v. 12, n. 35, p. 235–251, jan./mar., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  TJD

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