Sumário:Relação jurídica tributária como uma relação continuativa (sucessiva ou de trato sucessivo) -- Coisa julgada e eficácia das sentenças que julgam questões tributárias: eficácia desconstitutiva (efeitos retroativos) e eficácia declaratória (efeitos prospectivos -- Da positivação da segurança jurídica e seus reflexos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal -- Da livre concorrência como princípio constitucionalizado: especialização do princípio da igualdade.