Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
A não incidência do ICMS sobre os serviços conexos à telecomunicação
 

Data
2013
 

Ementa

Resumo:Recentemente, as empresas de telecomunicações assistiram à rediscussão de um tema que já se encontrava pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se da legalidade e constitucionalidade do Convênio ICMS nº 69/98 do CONFAZ, que dispõe sobre a exigência de ICMS sobre os serviços conexos ao serviço de telecomunicação. A rediscussão do tema parte de entendimento encampado pelo então relator do Recurso Especial nº 1.176.753/RJ, Ministro Napoleão Maia, que admitiu a incidência do imposto sobre os serviços conexos. Embora esse entendimento não tenha prevalecido, o presente artigo visa resgatar os conceitos elementares da regra matriz de incidência do ICMS considerando-se a competência tributária conferida aos Estados pela Carta Constitucional de 1988. Nesse contexto, pretende-se avaliar os requisitos da exigência na ordem vigente e o papel do Poder Judiciário no controle das atividades dos demais Poderes para demonstrar a impossibilidade jurídica da incidência na forma preceituada pelo voto divergente no julgamento do recurso referido.

Sumário:O critério material da incidência -- Natureza jurídica dos serviços conexos -- O julgamento do Recurso Especial nº 1.176.753/RJ.

 

Classificação (CDDir)
341.352
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2013
Revista de direito de informática e telecomunicações: RDIT / Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2006.
   Descrição Física: v.;
   Referência: v. 8, n. 14, p. 109–122, jan./jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 



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