Tipo
Artigo de revista
Título
A Constituição de 1988 e o direito fundamental do preso à ressocialização pelo trabalho
Data
2013
Ementa

Sumário:A necessidade de releitura filtragem constitucional da norma do art. 33 da Lei nº 7.210/84 : juricidade da jornada de trabalho do preso no patamar máximo de 44 horas semanais (CR/88, art. 7º, XIII) -- A indispensabilidade de releitura da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal -- O art. 33 da Lei de execução penal e a jurisprudência do e. STJ : possibilidade de realização de horas extras, superiores à jornada de oito horas diárias, para fins de remição da pena.

Classificação (CDDir)
342.622
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Duração do Trabalho [ 342.62 ]
»»» Jornada de trabalho. Duração da jornada de trabalho. Interrupção obrigatória [ 342.622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista Fórum trabalhista: RFT
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 2, n. 7, p. 97–115, jul./ago., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista Fórum trabalhista: RFTBelo Horizonte, Fórum, 2012.
 
 

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