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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rodrigues, Clóvis Fedrizzi
Título
A inconstitucionalidade da multa tributária na Lei das Falências
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.3956
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Penalidades em matéria tributária [
341.3956
]
Publicação: Texto - Português
2013
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas
Imprenta: Porto Alegre, Magister, São Paulo, Centro de Extensão Universitária, 2007.
Referência: v. 7, n. 39, p. 61–81, jul./ago., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:46:41.000Z [ 9599464 ]