Sumário:Sinopse da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual do Estado do Rio Grande do Norte com fundamento em supostos danos de âmbito nacional, pela formação de cartel por empresas cimenteiras -- A questão da competência (absoluta) de foro, nos casos de danos de âmbito nacional -- Da legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ações coletivas. Casos de competência do Ministério Público Federal -- Inépcia da petição inicial, ante a impossibilidade de utilizar o montante dos danos patrimoniais para arbitrar os prejuízos de ordem moral -- O tema do "dano moral coletivo". A marcação de preços excessivos não acarreta dano moral. Dano moral e pessoa jurídica -- Das atribuições do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica -- Dos limites territoriais de eficácia da decisão proferida em ação civil pública.