Sumário:Da PEC 209/2012 da Câmara dos Deputados : Justificativas da PEC 209/2012 -- Da PEC 17/2013 do Senado Federal -- Necessidade de emenda constitucional -- Regulamentação infraconstitucional do instituto : Afinal de contas: o que é relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso? -- Análise crítica da implementação de filtro de acesso ao STJ.